Termos de uso
TERMOS DE USO E CONDIÇÕES GERAIS DE CONTRATAÇÃO DO CLUBINHO LITERATURA DE COLO
TERMOS E CONDIÇÕES DE SERVIÇO DE ASSINATURA
Ao acessar e utilizar o Clube de Assinatura de Livros do CLUBINHO LITERATURA DE COLO, o ASSINANTE concorda, ratifica e aceita todos os Termos e Condições de Serviço de Assinatura (os “Termos e Condições” ou o “Contrato”), os quais estabelecem o relacionamento contratual entre o ASSINANTE e o CLUBINHO LITERATURA DE COLO.
CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES
(a) No decorrer do presente documento de Termos e Condições, o termo “ASSINANTE” se refere à pessoa física ou jurídica que se associar ao Clube de Assinatura de Livros do CLUBINHO LITERATURA DE COLO;
(b) O CLUBINHO LITERATURA DE COLO poderá imediatamente encerrar estes Termos e Condições ou quaisquer serviços e assinaturas em relação ao ASSINANTE ou, de modo geral, deixar de oferecer as assinaturas ou a qualquer parte delas, a qualquer momento e por qualquer motivo;
(c) Termos adicionais poderão se aplicar a determinados serviços ou assinaturas, tais como condições para uma data, atividade ou promoção em particular, e os Termos adicionais serão divulgados em relação aos respectivos serviços ou assinaturas. Termos adicionais são complementares e considerados parte integrante destes Termos para os efeitos dos respectivos serviços. Termos adicionais prevalecerão sobre estes Termos em caso de conflito com relação aos referidos serviços;
(d) O CLUBINHO LITERATURA DE COLO poderá alterar os Termos relativos aos serviços e assinaturas a qualquer momento. Aditamentos entrarão em vigor quando o CLUBINHO LITERATURA DE COLO fizer a postagem da versão atualizada dos Termos e Condições e/ou disponibilizá-la para acesso pelo ASSINANTE. O fato de o ASSINANTE continuar a acessar ou usar os serviços ou assinaturas após a postagem de atualização dos Termos e Consentimentos representa seu consentimento em vincular-se aos Termos e Condições alterados.
TERMO DE ADESÃO E ASSOCIAÇÃO AO CLUBE DE ASSINATURA DE LIVROS DA EDITORA JUJUBA EIRELI
FRASE E EFEITO ESTUDIO EDITORIAL EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº06.346.566/0001-56, com sede na Travessa São Columba, nº 2, Fundos, Vila Ivone, São Paulo/SP, CEP 03.276-111, doravante denominada “CLUBINHO LITERATURA DE COLO”, e o ASSINANTE, a pessoa física ou jurídica identificada no cadastramento do banco de dados eletrônico do site do CLUBINHO LITERATURA DE COLO, doravante denominado simplesmente ASSINANTE, celebram o presente contrato, mediante as cláusulas e condições abaixo:
Cláusula 1ª: Do Objeto
1.1. Pelos presentes Termos e Condições, o ASSINANTE adere ao Clube Literatura de Colo, cujo objeto final é a venda de Kits, conforme o ciclo contratado, que consiste em envios, nos meses pares, de um livro físico destinado a bebês de 0 a 3 anos, do selo Literatura de Colo, da Editora Jujuba, ou de outra editora, escolhido pela curadoria e um conteúdo impresso (zine) entregue em favor do ASSINANTE.
1.2. Os kits que forem disponibilizados ao ASSINANTE ao longo da vigência da contratação serão de livre escolha e opção do CLUBINHO LITERATURA DE COLO, que fará a apresentação em seus meios de divulgação.
Cláusula 2ª: Modalidade de Assinatura
2.1 Pelos presentes Termos e Condições, o CLUBINHO LITERATURA DE COLO disponibiliza ao ASSINANTE 2 (duas) modalidades de adesão ao seu clube de assinatura (semestral e anual) nas quais os Kits (livro físico e zine) a serem enviados na periodicidade contratada pelo ASSINANTE serão selecionados direta e exclusivamente pela equipe do CLUBINHO LITERATURA DE COLO.
2.2. O ASSINANTE, ao aderir ao presente Contrato, está ciente que as condições comerciais do presente Clube de Assinatura de Livros estão diretamente atreladas ao caráter de adesão deste, ou seja, o ASSINANTE está ingressando em um clube no qual o CLUBINHO LITERATURA DE COLO tem ampla autonomia para gerenciar e escolher os livros e que serão ofertados, sem possibilidade de o ASSINANTE impor ou escolher os itens ou trocar os livros.
Cláusula 3ª: Do Preço e Formas de Pagamento
3.1. Para ter direito aos kits, o ASSINANTE pagará o preço vigente da modalidade de assinatura escolhida no site do CLUBINHO LITERATURA DE COLO.
3.2. O preço da assinatura e as condições específicas de pagamento estarão amplamente expostos e divulgados no site do CLUBINHO LITERATURA DE COLO no momento da contratação, e poderão, com base em índices inflacionários, dissídio coletivo de categoria ou mudanças na matriz de custos dos insumos utilizados para produção dos Kits, ser reajustados mediante ampla divulgação e informação ao ASSINANTE, inclusive por e-mail, o que será feito com antecedência mínima de 14 (quatorze) dias corridos.
3.2.1. Em caso de aplicação do reajuste acima mencionado, ele será aplicado automaticamente para a próxima mensalidade e o ASSINANTE terá o direito de cancelar sua assinatura, sem ônus, dentro do prazo de 14 (quatorze) dias corridos, caso discorde da alteração. Findo o prazo sem que haja manifestação expressa do ASSINANTE solicitando o cancelamento da assinatura, o novo valor será considerado aceito e passará a ser cobrado nas mensalidades seguintes.
3.3. Para fins de associação ao CLUBINHO LITERATURA DE COLO, além do cadastro completo, atualizado e verídico dos dados pessoais no site do CLUBINHO LITERATURA DE COLO, deverá apresentar um cartão de crédito de sua titularidade válido entre as bandeiras disponíveis no site do clube.
3.4. Ao assinar o Clubinho Literatura de Colo o assinante receberá, em sua fatura, o demonstrativo do seu parcelamento: 12 parcelas para o plano anual sem desconto ou 06 parcelas para o plano semestral. No caso do plano à vista com 20% de desconto o assinante receberá, em sua fatura, o valor total da contratação.
3.5. Em caráter excepcional, e conforme critério exclusivo e discricionariedade do CLUBINHO LITERATURA DE COLO, poderão ser realizadas campanhas promocionais para a adesão de novos assinantes.
3.5.1 O CLUBINHO LITERATURA DE COLO se reserva o direito de alterar, a qualquer momento e sem necessidade de aviso prévio, os termos e condições de campanhas promocionais para a adesão de novos assinantes.
3.5.2. O CLUBINHO LITERATURA DE COLO se reserva ao direito de gerenciar e estabelecer a política de preços promocionais para novas adesões conforme sua discricionariedade, de modo que eventual oferta ou preço promocional não constituem um direito garantido para novos ou antigos ASSINANTES.
Cláusula 4ª: Do Direito de Arrependimento
4.1. 4.1. O ASSINANTE terá até 07 (sete) dias contados do recebimento do primeiro Kit para exercer o direito de arrependimento previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal no 8.078/90), devendo, para tanto, comunicar tempestivamente sua vontade ao CLUBINHO LITERATURA DE COLO por meio do e-mail: clubinho@jujubaeditora.com.br com o assunto “EXERCÍCIO DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO”.
4.2. Se o ASSINANTE exercitar o direito de arrependimento no prazo previsto acima, todos os valores eventualmente pagos serão devolvidos pelo CLUBINHO LITERATURA DE COLO.
4.3. O ASSINANTE que exercer o direito de arrependimento obriga-se a realizar a devolução do livro ao CLUBINHO LITERATURA DE COLO nas mesmas condições e estado que o recebeu, ou seja, completo e em perfeito estado, que prestará todas as informações necessárias para tanto.
4.4 Toda e qualquer devolução somente será considerada finalizada após a chegada do livro no Centro de Distribuição do CLUBINHO LITERATURA DE COLO e após a devida verificação se as condições de devolução foram integralmente atendidas. Não será considerada concluída uma devolução caso o livro e eventuais materiais que compõem o ciclo se encontre incompleto (itens faltantes) ou danificado.
Cláusula 5ª: Hipóteses de Cancelamento
5.1. O cancelamento é a opção do ASSINANTE em encerrar, de forma definitiva, sua assinatura, o que deverá ser comunicado ao CLUBINHO LITERATURA DE COLO até 5 (cinco) dias úteis antes da cobrança do ciclo que deseja cancelar, excluindo-se, portanto, feriados nacionais, pelo e-mail clubinho@jujubaeditora.com.br com o assunto “CANCELAMENTO DA ASSINATURA”.
5.1.1 O cancelamento está sujeito à multa (taxas administrativas), nos seguintes termos:
a) plano anual com pagamento em 12x sem juros. Multa de 20% do valor das parcelas restantes.
b) plano anual com pagamento à vista e desconto de 20%. O cancelamento garante apenas que o plano não seja renovado, pois não há suspensão do serviço.
c) plano semestral pagamento em 06x sem juros. Multa de 20% do valor das parcelas restantes.
5.2. O ASSINANTE poderá ter sua conta cancelada pelo CLUBINHO LITERATURA DE COLO se desrespeitar as regras de utilização, bem como os demais termos do presente documento.
Cláusula 6ª : Regras de Utilização da Loja
6.1. As obras que compõem os ciclos comercializados pelo CLUBINHO LITERATURA DE COLO são para uso exclusivo dos ASSINANTES, sendo estritamente proibida a venda dos ciclos, e/ou itens que compõem os kits, para terceiros, bem como comprar os ciclos com finalidade de revenda, conforme proteção amparada pela Lei Federal no 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais).
6.2. Os ASSINANTES que adquirirem ciclos e/ou livros avulsos com o objetivo de promover a sua revenda terão, uma vez constatado o descumprimento da referida regra, suas contas e assinatura imediatamente canceladas e poderão ser impedidos de retornar ao clube, em detrimento da quebra de exclusividade ao acesso e compra das obras e direitos autorais do CLUBINHO LITERATURA DE COLO. Esclarecendo, comprovado o descumprimento das regras aqui determinadas, o CLUBINHO LITERATURA DE COLO terá, a seu exclusivo critério, a possibilidade de encerrar as contas e assinaturas do ASSINANTE infrator, sem que este tenha direito a qualquer indenização e/ou reclamação.
6.3. Em caso de cancelamento de contas e assinatura, o CLUBINHO LITERATURA DE COLO estornará o valor eventualmente pago pelo ASSINANTE por eventuais Kits que não serão mais encaminhados.
Cláusula 7ª : Regras e Prazos para Envio dos Kits
7.1. O CLUBINHO LITERATURA DE COLO realizará o envio do Kits ao ASSINANTE depois de confirmado o pagamento e dentro do calendário do ciclo, informado ao assinante no momento da compra, da respectiva mensalidade via cartão de crédito.
7.2. Na hipótese de ser constatado o não lançamento da mensalidade ou da parcela no cartão de crédito cadastrado pelo ASSINANTE, por algum problema que não seja de responsabilidade do CLUBINHO LITERATURA DE COLO, não serão enviados os kits ao ASSINANTE até que ele regularize sua situação de pagamento.
7.3 O prazo de chegada dos Kits no endereço indicado pelo assinante é de 03 a 15 dias úteis a partir da data de postagem. A data de postagem é sempre na semana do dia 20 dos meses de fevereiro, abril, junho, agosto, outubro e dezembro. As informações de rastreamento de envio serão entregues aos assinantes via e-mail
7.4. Se o kit postado não for entregue nos prazos médios informados pela empresa responsável pelo envio destes (Correios do Brasil ou empresa especializada), o CLUBINHO LITERATURA DE COLO oferecerá ao ASSINANTE a possibilidade de aguardar mais 10 (dez) dias corridos, a fim de que seja verificada a situação da entrega.
7.4.1. Caso o ASSINANTE não esteja de acordo com a dilação prevista no item acima, poderá solicitar ao CLUBINHO LITERATURA DE COLO, de imediato, a realização de um novo envio, a fim de suprir a primeira tentativa de entrega. Nesse caso, eventual entrega duplicada implicará na devolução de um dos kits em sua forma integral, sem rasuras ou qualquer avaria.
7.5. O CLUBINHO LITERATURA DE COLO informa que podem ocorrer dificuldades logísticas a depender da localidade para a qual o ASSINANTE solicitou o envio dos seus kits. Nos casos em que houver excepcional dificuldade no atendimento aos prazos médios de entrega dos kits , o CLUBINHO LITERATURA DE COLO colocar-se-á inteiramente à disposição do ASSINANTE para solucionar a situação da melhor maneira possível.
7.6. O CLUBINHO LITERATURA DE COLO, fará por conta própria três tentativas de entrega no endereço informado na hora da compra. Caso a entrega não ocorra, o CLUBINHO LITERATURA DE COLO se coloca no direito de cobrar pelo frete do reenvio após as tentativas.
7.7.Poderá haver atraso na entrega não imputável ao CLUBINHO LITERATURA DE COLO, situações que envolvam caso fortuito e causa maior, em especial em períodos pandêmicos, caso fortuito ou força maior.
Cláusula 8ª: Vigência e Rescisão Imotivada
8.1. Estes Termos e Condições terão prazo indeterminado de vigência e entram vigor na data de sua aprovação eletrônica pelo ASSINANTE, que se dá pela efetivação do cadastro dos dados pessoais, de contato e de cobrança do cartão de crédito do ASSINANTE no site do CLUBINHO LITERATURA DE COLO.
8.2. O plano contratado possui renovação automática.
8.3. As partes poderão, a qualquer tempo, colocar fim imotivada e unilateralmente ao presente instrumento, bastando, para tanto, comunicação prévia à outra parte, por correio eletrônico (e-mail), conforme prazos e condições anteriormente estabelecidos, e sujeitando-se às penalidades previstas neste instrumento.
Cláusula 9ª: Serviços Adicionais
9.1. O ASSINANTE terá acesso exclusivo à loja virtual do CLUBINHO LITERATURA DE COLO, site em que poderá adquirir, conforme disponibilidade de estoque, os livros enviados nos kits anteriores, bem como outros livros, se houver disponibilidade.
9.2. Ao ASSINANTE será concedido o desconto, não cumulativo, de 20% (vinte por cento) em todas as compras realizadas no catálogo da loja Jujuba (www.jujubaeditora.com.br). O desconto será automaticamente aplicado aos produtos após realizar o acesso com login e senha do ASSINANTE.
Cláusula 10ª: Disposições Gerais
10.1. Estes Termos e Condições constituem o entendimento integral entre ASSINANTE e CLUBINHO LITERATURA DE COLO e atendem, principalmente, às disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei no 8.078/90) e da Lei do e-commerce (Decreto 7.962/13).
10.2. O ASSINANTE declara e garante possuir capacidade jurídica para celebrar este CONTRATO DE ADESÃO e se compromete a manter seus dados pessoais informados no cadastro devidamente atualizados junto ao CLUBINHO LITERATURA DE COLO, principalmente o endereço para envio dos Kits, o e-mail e o contato telefônico.
10.3. O CLUBINHO LITERATURA DE COLO não se responsabilizará, em nenhuma hipótese, caso o ASSINANTE não observar o dever de manter atualizados e exatos seus dados pessoais.
10.4. O CLUBINHO LITERATURA DE COLO não se responsabiliza pelo uso inadequado dos produtos que compõem os kits, cuja destinação deve ser observada fielmente pelo ASSINANTE, sendo sua responsabilidade exclusiva a filtragem de seus destinatários.
10.5. A estrutura do site www.jujubaeditora.com.br, bem como a logomarca, os textos, as imagens, os vídeos e demais aplicações informáticas que o compõem, são de propriedade do CLUBINHO LITERATURA DE COLO e protegidas pela legislação brasileira referente à propriedade intelectual, e o ASSINANTE não está autorizado a utilizar, sob qualquer forma ou pretexto, as marcas, conteúdos e serviços propostos pelo site, podendo o CLUBINHO LITERATURA DE COLOrecorrer às medidas cíveis e penais cabíveis contra a utilização ou reprodução indevida.
10.6. Ao enviar qualquer conteúdo via e-mail CLUBINHO LITERATURA DE COLO, o ASSINANTE retém a titularidade de seus direitos sobre esse conteúdo (textos, vídeos, imagens, áudio, entre outros), cedendo ao CLUBINHO LITERATURA DE COLO uma licença de caráter gratuito, irrevogável, mundial e não exclusiva para a reprodução, modificação e exibição, sob qualquer meio ou forma, inclusive no site.
10.7. O CLUBINHO LITERATURA DE COLO reserva-se ao direito de, a seu critério e a qualquer tempo, modificar, adicionar ou remover quaisquer cláusulas ou condições deste CONTRATO DE ADESÃO, comunicando ao ASSINANTE, previamente, por e- mail e mediante publicação em suas redes sociais, com antecedência mínima de 14 (quatorze) dias.
10.8. Ao ASSINANTE fica garantido o direito de cancelar sua associação na hipótese de não concordar com as eventuais alterações, realizadas pelo CLUBINHO LITERATURA DE COLO.
10.9. Qualquer tipo de promoção de adesão feita pelo CLUBINHO LITERATURA DE COLO não aproveitará ao ASSINANTE cuja adesão tenha sido feita em período anterior, exceto se expressamente divulgada nesse sentido.
10.10. O ASSINANTE fica desde logo ciente de que O CLUBINHO LITERATURA DE COLO não possui autonomia e ingerência sobre os procedimentos de estorno de valores pagos via cartão de crédito, uma vez que são meios de adquirência que controlam o modo de sua realização.
10.11. O disposto acima não exclui o direito do ASSINANTE ao ressarcimento pelo cancelamento da compra com o CLUBINHO LITERATURA DE COLO, mas o procedimento para tanto será verificado caso a caso juntamente com a operadora do cartão de crédito em questão.
10.12. O ASSINANTE aceita que o CLUBINHO LITERATURA DE COLO, de forma razoável, envie-lhe mensagens de e-mail ou outras correspondências de caráter promocional e informativo.
10.13. O CLUBINHO LITERATURA DE COLO compromete-se em manter o serviço adequado e eficaz de atendimento pelo e-mail clubinho@jujubaeditora.com.br, possibilitando ao ASSINANTE a resolução de demandas referentes a informações, dúvidas e reclamações do presente CONTRATO DE ADESÃO.
10.14. A POLÍTICA DE PRIVACIDADE E SEGURANÇA é parte integrante deste CONTRATO DE ADESÃO, e as partes contratantes comprometem-se a cumpri-lo
TERMOS DE USO E CONDIÇÕES GERAIS DE CONTRATAÇÃO E-COMMERCE
A compra de qualquer produto na loja virtual jujubaeditora.com.br, de propriedade da Jujuba Editora, nome fantasia de pessoa jurídica de direito privado
regularmente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 06.346.566/0001-56, com escritório na R. Itapícuru, 369 Conj 1009 CEP 05006-000 Perdizes, São Paulo/SP.
ou através de quaisquer outros marketplaces em que seus produtos sejam ofertados,
implica na concordância por parte do(a) usuário(a)/consumidor(a) com todos os Termos e
Condições do presente instrumento.
Os Termos de Uso são válidos para todos(as) os(as) Usuários(as) de nossa Plataforma. O uso
continuado dos nossos serviços constitui a aceitação de quaisquer alterações ou modificações
feitas nos Termos de Uso.
I - DA ACEITAÇÃO AOS TERMOS DE USO
CLÁUSULA PRIMEIRA – O(A) Usuário(a) declara estar agindo de boa-fé e no gozo de sua
capacidade civil para celebrar o presente Contrato, declarando que compreendeu, leu e está de
acordo com todos os Termos e Condições aqui previstos.
II - DOS PROCEDIMENTOS DA COMPRA E FRETE
CLÁUSULA SEGUNDA - Após efetuar uma solicitação de compra de produtos na loja virtual ou
por meio de qualquer outro marketplace, o(a) Usuário(a) deverá aguardar a confirmação da
transação comercial solicitada.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - A Jujuba Editora se reserva ao direito de não
confirmar e/ou cancelar a Compra e Venda nas seguintes hipóteses:
1. usuário(a) com informações cadastrais incorretas ou inválidas;
2. entregas a serem realizadas fora das áreas de entrega disponibilizadas pela
Jujuba Editora no ato da Compra e Venda;
3. usuário(a) que se recuse arcar com os custos impostos únicos e unilateralmente pela
Empresa contratada para envios não incluídos no valor de
frete informados no ato da compra do(s) produto(s);
4. suspeita de fraude, má-fé, descumprimento de quaisquer das condições e políticas do
site, abuso de direito e/ou demais situações que impliquem em violação de dispositivos
legais ou enriquecimento ilícito por parte do(a) Usuário(a); e/ou
5. nas demais hipóteses previstas de acordo com a legislação aplicável, com especial
enfoque na Lei nº. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e na Lei nº. 12.965/14
(Marco Civil da Internet).
CLÁUSULA TERCEIRA - O valor da compra estará presente na notificação de confirmação da
mesma, sendo que ao(à) Usuário(a) serão disponibilizadas as formas de pagamento previstas
no site da Jujuba Editora ou no marketplace no ato da compra.
PARÁGRAFO ÚNICO - O pagamento pela modalidade de cartão de crédito poderá não ser
aprovado caso haja inconsistência de dados do titular. O boleto bancário gerado para
pagamento terá validade de 3 (três) dias úteis, sendo automaticamente cancelado após o
decurso do referido prazo.
III - DOS PRAZOS E CONDIÇÕES DE ENTREGA
CLÁUSULA QUARTA - Os produtos são entregues de acordo com os horários e dias
estabelecidos pela transportadora elegida pelo(a) usuário(a), sendo a contagem do prazo para
entrega iniciado no primeiro dia útil posterior à confirmação dos dados cadastrais e do
respectivo pagamento pela instituição financeira.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O serviço de entrega de produtos é realizado por meio dos
CORREIOS ou de outras transportadoras eventualmente escolhidas pelo(a) Usuário(a),
conforme disponibilizado na plataforma na qual tenha sido adquirido o(s) produto(s).
PARÁGRAFO SEGUNDO – A escolha de transportadora ou de serviços de terceiros sem
vínculo direto com a TheCASA não obrigará a empresa ao seu cumprimento, devendo o(a)
Usuário(a) solucionar eventual imbróglio diretamente com o terceiro contratado.
PARÁGRAFO TERCEIRO – A entrega poderá ser realizada diretamente a terceiros - como
porteiros ou parentes -, exceto se o(a) Usuário(a) expressamente se opor a esta condição.
PARÁGRAFO QUARTO – Após a conclusão do pedido, não será possível fazer qualquer
alteração no endereço informado para entrega. Nesta hipótese é permitido à Jujuba Editora cancelar a compra, retendo o valor referente aos impostos e custos de frete. A
Jujuba Editora poderá ainda enviar o(s) produto(s) adquirido(s) ao novo
endereço informado, sendo de responsabilidade do(a) Usuário(a) arcar com todos os custos
excedentes.
PARÁGRAFO QUINTO – A entrega poderá não ser realizada dentro do prazo estipulado ou
mesmo ser a compra cancelada em razão:
1. da ausência do(a) Usuário(a) e/ou de qualquer pessoa habilitada para recebimento no
endereço indicado;
2. da incorreção dos dados cadastrais;
3. da recusa do(s) produto(s) pelo(a) Usuário(a), observadas as regras dispostas neste
Contrato;
4. da mudança de endereço do(a) Usuário(a), conforme parágrafo quarto desta Cláusula; e
5. da ocorrência de fortuitos e/ou de algum evento de força maior, tais como greves em
empresas terceiras, incêndios, enchentes, catástrofes naturais, acidentes de grandes
proporções ou outras ocasiões e/ou situações que impeçam a realização da entrega.
IV - DA ELEIÇÃO DO FORO
CLÁUSULA QUINTA - O foro para dirimir qualquer questão pertinente a este Contrato – desde
que não esteja enquadrado no regramento da Lei nº. 8.078/90 - será na Comarca
Jujuba Editora.